O Brasil conta, desde agosto de 2018, com uma legislação específica para a proteção de informações pessoais de seus cidadãos nos meios físicos e virtuais. Através da criação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), um diferente cenário regulatório para o setor bancário do país foi gerado.

Neste artigo, vamos falar sobre o conceito da LGPD, a diferença entre os dados pessoais, financeiros e sigilosos, além dos impactos da legislação no mercado de fintechs e bancos digitais. Boa leitura!

O que é LGPD?


A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018 - é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por entidades públicas e privadas, além de alterar os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

Ela passou a vigorar efetivamente a partir de agosto de 2020. Mas, entre a sua sanção em 2018 e a vigência neste ano, muitas empresas passaram a fazer mudanças em suas práticas de funcionamento.

Mas afinal, você ainda deve estar se perguntando o que muda com a LGPD? \

Ela estabelece um padrão de como fazer a coleta, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais dos indivíduos por todas as instituições que têm acesso a eles.

Com a lei, clientes ou usuários dos serviços de uma instituição são considerados os proprietários de todos os dados pessoais, e não mais a organização que realizou a coleta desses dados.

Assim, passarão a ter mais controle sobre as informações. Isso permitirá que as pessoas fiquem menos vulneráveis a comercialização, uso inadequado e até mesmo o vazamento de dados.

Vale destacar que isso é válido tanto pelos meios físicos, como para os digitais, independentemente do tamanho ou segmento de atuação da empresa que trabalha com esses dados.

Como a LGPD classifica os dados?

A LGPD determina que o tratamento de dados envolva todas as operações realizadas. Isso engloba coleta, produção, transferência, armazenamento, utilização, acesso, distribuição e até mesmo o descarte.

Contudo, esses dados são classificados em categorias distintas, por conta de suas especificidades. Vamos entender mais cada um deles:  

1. Dados pessoais

De acordo com a legislação, os dados pessoais são informações pertencentes a qualquer pessoa natural identificada ou identificável.

Neles são possíveis incluir dados de origem racial ou étnica, religião, opiniões políticas, entre outros. Incluem ainda informações genéticas, biométricas, de saúde e sexualidade.

2. Dados financeiros

São os dados oriundos de transações financeiras e outros serviços dos bancos e instituições financeiras.

Eles podem contar com informações sobre usuários específicos ou empresas, assim como valores envolvidos em cada transação, data de realização, entre outras coisas.

3. Dados sigilosos

São os dados que por determinação legal ou judicial, devem ser ocultados pelas instituições. Não se trata apenas de dados financeiros.

Caso façam parte das operações de bancos e instituições financeiras, também são garantidos pela Lei Complementar n. 105, de janeiro de 2001.

LGPD no mercado financeiro

Como você já deve ter notado, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais afeta diretamente todas as instituições financeiras, como bancos digitais e fintechs, pois elas trabalham diretamente com vários dados pessoais e financeiros dos clientes.

Logo de início, todos os contratos feitos com os usuários terão mudanças. Pois, a partir de agora, serão necessárias cláusulas especificando os processos de tratamento dos dados e o claro consentimento do que for proposto.

Uma grande diferença está no chamado direito de exclusão ou direito de esquecimento. A partir dele, o cliente poderá solicitar que a instituição financeira exclua os seus dados da base cadastral quando, por exemplo, finalizar uma conta.

Outro ponto importante é o direito de oposição. Isso significa que os clientes poderão exigir que o banco não utilize os dados pessoais para ofertar produtos que não os interessam.

Vale destacar ainda que além de garantir aos usuários os direitos sobre seus dados, a LGPD estimula melhores soluções de segurança e concorrência para todo o mercado financeiro.

Nesse cenário mais competitivo, as fintechs têm se destacado por conta de sua grande capacidade de inovação no setor. Por isso, vale a pena conferir agora mesmo as oito razões para adquirir uma assessoria em tecnologia para elas. Clique aqui e fique por dentro de todas as informações!